Agenda Legislativa e projetos para a Indústria

O setor industrial estabeleceu suas prioridades para este ano. A princípio, as questões de destaque se referem a regulamentação da reforma tributária e a aprovação de proposições legislativas relacionadas ao esforço de neoindustrialização da indústria.

Diante disso, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entregou ao Congresso Nacional, no dia 19 de março, a Agenda Legislativa de 2024. Isto é, um conjunto de propostas pertinentes ao setor.  

Além disso, ela engloba a Pauta Mínima da Indústria, que lista as propostas com impacto significativo no âmbito econômico e social do país. Sendo assim, com isso, a Pauta Mínima da Indústria atende a 17 temas. 

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Desse modo, na 29ª edição a Agenda Legislativa da Indústria inclui 134 ações de interesse do setor industrial que estão em movimentação na Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Portanto, as propostas possuem grande potencial para atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia brasileira e criar emprego e renda.

Nesse sentido, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou durante a entrega do documento: “A publicação é o instrumento que expressa, de forma clara e fundamentada, as propostas do setor industrial para reduzir o Custo Brasil, aumentar a competitividade das nossas empresas e para acelerar o ritmo de crescimento econômico e a geração de empregos”. 

Temas para desenvolvimento da indústria

Aconteceu no Plenário da Câmara dos Deputados a solenidade de lançamento da Agenda Legislativa. 

O encontrou reuniu o presidente da Casa, Arthur Lira, o ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Além de deputados, senadores, presidentes de federações e associações do setor, entre outras autoridades.

Durante a solenidade, Lira e Alckmin ressaltaram que os projetos que compõem a lista de prioridades representam um esforço conjunto entre Governo, Legislativo e setores produtivos. Isso porque ambos desejam impulsionar o desenvolvimento nacional de forma inovadora, competitiva e sustentável.

Assim, em relação a isso Lira discorre: “O caráter democrático da elaboração da Agenda, a partir de um debate amplo e transparente entre as entidades que representam o setor, faz com que ela seja um reflexo fiel dos anseios da indústria brasileira. Sabemos que essa não é uma agenda exclusiva dos industriais, é uma agenda do Brasil, uma agenda do desenvolvimento nacional.”

Além disso, ele pontua: “As demandas do setor e da sociedade estão estreitamente entrelaçadas. Todos queremos prosperidade e riqueza, todos queremos pleno emprego, com respeito ao meio ambiente”. 

Por fim, Lira ressalta que o documento se mostra como um instrumento de grande importância para qualificar o diálogo entre a indústria e o parlamento.  

Modernização e neoindustrialização 

Quanto às pautas de modernização e neoindustrialização o presidente da Câmara dos Deputados destacou que a incorporação das proposições relacionadas a pauta verde no rol de prioridades da CNI, mostra o compromisso da indústria brasileira com a modernidade. E que isso acontece em um momento crucial, pois o país necessita lidar com as dificuldades da neoindustrialização.

Já a modernização do parque industrial, segundo Lira, precisa analisar a necessidade de descarbonização da cadeia produtiva. 

Bem como, a redução de emissões de gases que causam o efeito estufa, de modo que o Brasil possa cumprir os compromissos climáticos. 

Enquanto isso, o ministro Geraldo Alckmin ressalta que as propostas incluídas na Agenda refletem o trabalho da entidade referente ao desenvolvimento de uma indústria inovadora, exportadora, sustentável e competitividade. E mais ainda, uma indústria que caminha junto com as medidas que o Governo vem implementando, como a Nova Política Industrial. 

Nesse sentido, dentre os projetos que se combinam, o PL sobre a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos ganhou destaque. Assim como o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) que incentiva a inovação tecnológica no setor automotivo e propostas que estimulam o crédito à inovação. E ainda o PL que implanta o LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento).

Perante isso, Alckmin evidenciou o papel da reforma tributária. Segundo ele: “Ela vai impulsionar a economia, ela traz eficiência econômica. Em 15 anos, deve aumentar 12% o PIB brasileiro, porque ela desonera totalmente investimento, desonera totalmente exportação e acaba com a cumulatividade”. 

Crescimento econômico 

Quanto ao contexto econômico, a consolidação das conquistas da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional nº 132, se mostrou como uma das prioridades da Agenda da Indústria. No entanto, o tema ainda não aparece na Pauta Mínima, pois ainda não passaram pelas apresentações das proposições de regulamentação do Poder Executivo ao Congresso Nacional. Porém, os parlamentares deverão voltar-se a essa questão durante o ano legislativo. 

Assim, para completar os temas referentes ao sistema tributário e a neoindustrialização, aparece a tributação de lucros e dividendos, a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos e a desoneração da folha de pagamento completam. 

Além disso, o financiamento, uma questão significativa para o desenvolvimento da política industrial, se mostra como mais um item de destaque. Ainda, porque possui dois projetos relacionados ao tema listados na Pauta Mínima, isto é, a instituição do Sistema Brasileiro de Crédito à Exportação e a Letra de Crédito do Desenvolvimento.

Essas propostas visam estimular a internacionalização e a competitividade de bens e serviços brasileiros. Da mesma forma que impulsionam investimentos de longo prazo em áreas como infraestrutura, indústria, inovação, transição energética, além de suprir as MPME (Pequenas e Médias Empresas).

Assim, Alban aponta: “Os avanços que alcançamos até aqui foram importantes, mas ainda temos grandes desafios a superar. Devemos aproveitar as oportunidades oferecidas pela inovação tecnológica, pela transformação digital e pela descarbonização. A Agenda Legislativa da Indústria, que apresentamos hoje, é um roteiro para continuarmos avançando na direção certa”. 

Avanços sustentáveis na indústria

A regulamentação do mercado de carbono, como proposto no Projeto de Lei 182 de 2024, se mostra como um tema crucial e urgente no contexto atual das mudanças climáticas e da necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. 

Portanto, a proposta voltada a implementação de um Sistema de Comércio de Emissões baseado no modelo “cap and trade” também surge como uma estratégia eficaz. Uma vez que nela, o Estado estabelece um limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões. Com isso, a transição energética acontece de modo mais rápido. 

Em conjunto com a criação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono e o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), contribuem para 

Em conjunto com a instituição do marco regulatório para o hidrogênio de baixo carbono e a implementação do Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética). Assim, essas iniciativas promovem o impulso vital aos investimentos requeridos para a descarbonização e a integração global da economia brasileira.

Adicionalmente, integram a denominada Agenda Verde as propostas que estabelecem a Política Nacional de Economia Circular. Assim como o arcabouço jurídico para o licenciamento ambiental, ambos essenciais na esfera ambiental para fomentar o avanço do desenvolvimento sustentável.

Perante isso, Alban disse: “O processo de neoindustrialização é uma oportunidade ímpar para o Brasil redefinir sua trajetória econômica e social.  Ao alinhar-se às demandas globais por produtos mais limpos e sustentáveis, o país pode revitalizar a indústria e se posicionar como líder global da inovação e da sustentabilidade.Para que isso se torne realidade, é indispensável a adoção de políticas públicas que fortaleçam o setor industrial”.

Inovações no setor industrial

Já na área de infraestrutura um dos destaque vai para a modernização do setor elétrico, discutida sobretudo através do PL 414, de 2021. A indústria brasileira depende da energia elétrica como um de seus principais insumos. Por isso, a disponibilidade e o custo da energia elétrica atuam como fatores determinantes para a competitividade do produto nacional.

Além disso, a proposta em análise parte do pressuposto do equilíbrio, buscando promover tanto a sustentabilidade quanto a competitividade da energia. Tudo isso sem sobrecarregar os consumidores com a introdução de novos encargos setoriais.

Para impulsionar a inovação, a pauta legislativa para este ano inclui dois temas importantes: o incentivo ao setor automotivo através da modernização e ampliação de investimentos e do Mover (Programa de Mobilidade Verde e Inovação). Bem como a regulação da inteligência artificial. 

Como foi feita a Agenda Legislativa de 2024

Para elaborar a Agenda Legislativa de 2024, a CNI contou com a colaboração de 158 entidades do setor industrial, que incluíram federações das indústrias, associações setoriais e sindicatos nacionais.

Após selecionar as propostas mais relevantes para o setor dentre o total de projetos apresentados no Congresso – em 2023, foram mais de oito mil -, os temas foram discutidos no Seminário RedIndústria, realizado pela CNI no início de fevereiro.

Durante o evento, que se estendeu por dois dias, foram examinadas 733 proposições, culminando na seleção de uma lista final de 134 propostas. O seminário contou com a participação de 465 representantes provenientes de 125 entidades do setor industrial de todo o país.

Sobre a Agenda, o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, destaca: “A Agenda Legislativa agrega uma participação muito expressiva de representantes de entidades setoriais, associações, sindicatos, empresas industriais e federações da indústria em torno de prioridades que são importantes para o setor industrial, bem como para o país. A indústria representa 25,5% do PIB nacional, arrecada 37,9% dos tributos federais e é responsável por 21,2% dos empregos formais. A grandiosidade desse setor e seu impacto na economia, na promoção de pesquisa e inovação e no desenvolvimento social são indiscutíveis. A pauta da indústria reúne as principais medidas para impulsionar nosso desenvolvimento”.

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