Nova regra trabalhista amplia atenção sobre saúde mental e estabelece mudanças na forma como empresas administram riscos ocupacionais
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe uma nova obrigação para empresas de diferentes segmentos: incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A mudança passou a valer em maio e colocou fatores relacionados à saúde mental ao lado de riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.
A nova exigência modifica a forma como as organizações avaliam o ambiente de trabalho, pois amplia o olhar sobre situações que podem afetar o bem-estar dos colaboradores. Dessa maneira, as empresas precisam considerar aspectos como organização das atividades, relações profissionais e condições que possam favorecer problemas relacionados à saúde mental.
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Segundo especialistas, a gestão desses riscos representa uma oportunidade para fortalecer práticas preventivas dentro das empresas. Nesse sentido, Boaventura Ribeiro destaca que a prevenção pode reduzir afastamentos, absenteísmo, presenteísmo e rotatividade, além de diminuir a exposição a ações trabalhistas relacionadas ao adoecimento mental, assédio e burnout.
Além disso, a adoção de medidas estruturadas favorece o envolvimento das equipes, fortalece a permanência de profissionais e se relaciona aos princípios ESG, especialmente nos pilares Social e de Governança.
A atualização da NR-1 estava prevista para entrar em vigor em maio de 2025, após um período de adaptação concedido às empresas. Contudo, decisões judiciais alteraram temporariamente a aplicação de multas e sanções relacionadas exclusivamente aos riscos psicossociais.
Assim, a iniciativa busca estabelecer critérios mais claros para avaliação dos riscos psicossociais e evitar interpretações baseadas em análises subjetivas.
Mesmo com a suspensão temporária das multas, as empresas continuam sujeitas às fiscalizações dos auditores fiscais do Trabalho. Os profissionais podem solicitar documentos, avaliar programas preventivos e verificar o cumprimento das demais obrigações relacionadas à saúde e segurança ocupacional.
Do mesmo modo, permanecem válidas as responsabilidades trabalhistas e civis caso um trabalhador desenvolva uma doença relacionada ao ambiente profissional. E fique comprovada a ausência de medidas preventivas por parte da empresa.
Ainda, o Ministério Público do Trabalho mantém a possibilidade de instaurar investigações, firmar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e propor ações civis públicas diante de falhas na proteção da saúde dos trabalhadores.
Por isso, especialistas recomendam que as empresas continuem o processo de adequação à NR-1, independentemente dos próximos desdobramentos jurídicos. A preparação antecipada permite organizar procedimentos internos e revisar práticas voltadas ao cuidado com os colaboradores.
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 acompanha uma preocupação crescente com a saúde mental dos trabalhadores. Dados do Ministério da Previdência Social mostram que o Brasil registrou mais de meio milhão de benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais em 2025, o maior número da série histórica.
Diante desse cenário, empresas passaram a observar a saúde mental como parte da gestão ocupacional. Dessa forma, ações preventivas, acompanhamento das condições de trabalho e criação de ambientes mais equilibrados ganham relevância nas estratégias corporativas.
Enquanto isso, a atualização da norma reforça que a prevenção deve fazer parte das rotinas empresariais. A recomendação de especialistas é que as organizações mantenham seus cronogramas de adequação e revisem seus controles internos.
Assim, independentemente das discussões jurídicas sobre a aplicação das penalidades, os riscos psicossociais permanecem como um tema importante para empresas. Sobretudo para aqueles que buscam estruturar suas práticas de saúde e segurança no trabalho.
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