Sucesso da estratégia de qualidade regulatória tem o apoio da indústria - Artigo por Léo de Castro

Artigo por Léo de Castro vice-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria)

O recente lançamento da Estratégia “Regula Melhor”, faz parte do PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação). O programa tem amplo reconhecimento no pelo setor produtivo. Afinal, se mostra como um passo fundamental para a competitividade da indústria brasileira.

Os investimentos necessários para a neoindustrialização dependem de um processo regulatório mais transparente e previsível. Para que garanta a segurança jurídica necessária para investimentos com retornos de longo prazo.

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Não se questiona a importância da regulação para o funcionamento adequado da economia. No entanto, a regulação feita de forma inadequada tende a criar barreiras desnecessárias ao empreendimento. Tais como desencorajar a inovação e limitar o crescimento econômico.

Para o processo ser mais eficiente, necessita-se da racionalização dos custos causados pela regulação. Isso porque, estes custos englobam todas as despesas de uma empresa para que estejam em conformidade com os regulamentos aos quais está submetida. 

Como, por exemplo, a obtenção de licenças, treinamento de pessoal e adequação do processo produtivo.

Em um estudo recente, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostrou que o setor industrial gastou, em 2023, R$ 243,7 bilhões para estar em conformidade com as regulações vigentes. Sabemos, pela estimativa do MBC (Movimento Brasil Competitivo), que a parcela do Custo Brasil relacionada à regulação é R$ 65,7 bilhões maior que a média dos países da OCDE. 

Isso significa que temos o potencial de reduzir em 27% os gastos da indústria para estar em conformidade com a regulação. Assim, sem nos distanciarmos dos melhores padrões regulatórios do mundo.

A racionalização desses custos está diretamente relacionada à adoção de boas práticas regulatórias. Sendo assim, por meio delas torna-se possível garantir que a regulação solucione problemas reais da sociedade. Bem como que os benefícios da intervenção sejam superiores aos custos por ela impostos, com ganho líquido de bem-estar para os brasileiros.

A participação da sociedade e a confiança no processo regulatório da indústria

Nesse sentido, para que isso ocorra, a sociedade precisa saber com antecedência quais temas serão regulados ou terão sua regulação alterada. Para, desse modo, entender as questões envolvidas e se preparar para participar ativamente desse processo. Da mesma forma, é imprescindível garantir a existência de canais institucionais para participação da sociedade e dos setores regulados no processo regulatório.

O mundo tem desenvolvido novas estratégias de regulação, a fim de acomodar a rápida evolução tecnológica e não representar barreiras à inovação, mantendo a proteção aos consumidores e à sociedade. Essas ferramentas, como o sandbox regulatório, dependem de uma relação positiva de confiança entre os reguladores e os regulados.

Enquanto isso, o regulado precisa ter confiança no regulador para apresentar suas ideias inovadoras e desafios enfrentados. Também deve haver confiança para compartilhamento constante de informações, que permita ao regulador construir regulamentos mais flexíveis, porém com maior supervisão.

Por sua vez, o regulador precisa confiar na integridade das informações compartilhadas. Sem desvios por parte do regulado que possam comprometer as conclusões sobre o sucesso ou fracasso de uma estratégia regulatória.

Esse clima de confiança ainda precisa ser fortalecido em muitas instâncias e construído em outras, de ambos os lados. Pois pode ocorrer a partir do estreitamento do relacionamento com a implementação de escuta ativa e abertura de diálogo em um processo regulatório tradicional.

Nova estratégia para a qualidade regulatória no Brasil

A Estratégia “Regula Melhor” foi desenhada de modo a disseminar as boas práticas regulatórias que conduzem a uma racionalização dos custos regulatórios, ao aprimoramento da participação social e a resultados melhores da regulação para a sociedade brasileira.

No entanto, o Brasil já viveu experiências de promoção da qualidade regulatória que careceram da escala, dos recursos e do apoio político necessários para transformar de fato o ambiente regulatório brasileiro. E assim torná-lo favorável aos negócios.

O setor produtivo espera que a Estratégia “Regula Melhor” disponha dos recursos humanos, orçamentários e políticos necessários para sua implementação efetiva. A indústria é parceira e está preparada para apoiar essa importante agenda de forma qualificada e efetiva.

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