Decreto redefine rumos da reciclagem e obriga uso de plástico reciclado na indústria

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.688/2025, que obriga a indústria brasileira a incorporar percentuais mínimos de plástico reciclado na produção de novas embalagens e produtos. A medida visa regulamentar a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estava em trâmite desde 2023. 

A princípio o texto estabelece metas graduais de uso de material reciclado, mas determina obrigações de logística reversa para fabricantes, importadores e distribuidores, consolidando uma cadeia de responsabilidade compartilhada.

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Além disso, o decreto institui modelos operacionais para o recolhimento e reaproveitamento de resíduos plásticos, com a possibilidade de criação de entidades gestoras coletivas. A longo prazo, espera-se estruturar um sistema nacional conectado, com pontos de entrega voluntária, cooperativas de catadores. Assim como unidades de triagem e fábricas de resina reciclada, promovendo o reaproveitamento de embalagens pós-consumo e incentivando a economia circular.

Setor comemora avanço, mas alerta para desafios estruturais

Apesar de recebido com entusiasmo por recicladores e aparistas, protagonistas das reivindicações de regras para equilibrar oferta e demanda por material reciclado, há limitações na infraestrutura brasileira. 

Nesse sentido, João Paulo Sanfins, vice-presidente da Anap (Associação Nacional dos Aparistas de Papel), o governo conseguiu construir uma proposta com visão sistêmica, envolvendo fabricantes, cooperativas e recicladores independentes.

Ele ressalta que vê o texto como um avanço inédito: “É a primeira vez que vemos um decreto equilibrar o estímulo à coleta com a obrigatoriedade do uso do material reciclado”, analisa. 

Para Sanfins, a exigência de conteúdo reciclado cria previsibilidade e fortalece o mercado de sucata e resinas recicladas, abrindo espaço para investimentos em tecnologia e inovação.

Ainda assim, o dirigente reconhece os desafios, sobretudo no que se refere à infraestrutura, e por isso alerta: “Não adianta criar metas se não há investimento em triagem, infraestrutura e condições dignas para quem faz o trabalho pesado da reciclagem.”

Sendo assim, ressalta a necessidade do projeto por apoio público e privado, visando 

ampliar a capacidade de processamento e garantir o cumprimento das metas.

Logística reversa e metas sustentáveis redesenham o futuro da indústria

Além disso, o decreto também traz obrigações das empresas para cadeia do plástico, ou seja, a partir de agora devem priorizar cooperativas de catadores, garantir transporte adequado das embalagens coletadas e assegurar destinação ambientalmente correta aos resíduos. 

As empresas deverão ainda promover campanhas educativas, estimular a devolução de embalagens retornáveis e divulgar os resultados de suas ações anualmente. Desse modo, fortalecendo o vínculo entre consumo, responsabilidade ambiental e transparência.

Os objetivos da nova política são:

• Aprimorar a infraestrutura e a logística de recolhimento de embalagens plásticas.
• Direcionar as embalagens recolhidas para cadeias produtivas de reciclagem.
• Incentivar o uso de insumos com menor impacto ambiental.
• Estimular embalagens reutilizáveis, recicláveis, retornáveis e com conteúdo reciclado.
• Promover mercados e consumo de produtos feitos com materiais reciclados.
• Fortalecer cooperativas e associações de catadores, melhorando condições de trabalho e infraestrutura.
• Fomentar a cultura do reaproveitamento por meio de campanhas e educação ambiental.
• Incentivar modelos produtivos baseados na economia circular.

As responsabilidades dos fabricantes sobre reciclagem e logística reversa

Os fabricantes de produtos e embalagens plásticas devem cumprir obrigatoriamente metas de uso de conteúdo reciclado. Além disso, precisam priorizar a contratação e fortalecer cooperativas de catadores, garantindo que as embalagens coletadas sejam transportadas para cooperativas, recicladores ou pontos de comércio de recicláveis. 

Em seguida, devem reutilizar ou reciclar as embalagens retornadas e, quando isso não for possível, destinar os resíduos de forma ambientalmente adequada.

De acordo com a legislação e normas dos órgãos competentes, fabricantes e importadores são responsáveis por dar destinação ambientalmente adequada aos rejeitos gerados na triagem das embalagens plásticas. 

Essa responsabilidade não pode ser transferida às cooperativas ou a outros operadores da logística reversa, a menos que haja contrato específico. Para organizar esse processo, o Ministério do Meio Ambiente definirá, em até 90 dias, os requisitos e procedimentos técnicos necessários para a retirada desses resíduos.

Apesar de ainda não existir um decreto definitivo que cubra todo o setor plástico, as propostas do governo se concentram em três frentes principais. A primeira é a restrição ao uso de plásticos de uso único, com medidas que proíbam ou desestimulem itens como canudos e sacolas plásticas em situações onde já existem alternativas viáveis. 

Segunda frente do projeto

A segunda frente foca no incentivo ao PCR (Conteúdo Reciclado Pós-Consumo), com metas graduais para incorporar material reciclado nas novas embalagens. Desse modo, fortalecendo a cadeia de reciclagem e estimulando a demanda por sucata. Por fim, o fortalecimento da logística reversa busca ampliar a responsabilidade dos produtores e tornar mais eficiente a coleta seletiva e a triagem dos resíduos.

No que diz respeito à indústria, as principais associações do setor plástico e químico defendem o avanço sustentável, ao mesmo tempo em que alertam para o risco de medidas que possam comprometer a competitividade econômica do setor.

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