Conheça alguns projetos de lei sobre plásticos e reciclagem

Projetos de lei sobre plásticos e benefícios fiscais à indústria da reciclagem estão sendo discutidos no Congresso. Em junho deste ano, o Governo Federal apresentou a Estratégia Nacional da Economia Circular. Sendo a próxima etapa voltada para a definição de metas, padrões e indicadores para sua execução.

Entre os decretos recentes, é o 11.413. Publicado no ano de 2023, ele criou os certificados de crédito de reciclagem de logística reversa. 

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No entanto, enquanto se analisa uma ferramenta para certificar a emissão desses créditos, o Governo ainda não lançou o decreto esperado. Este documento organizaria a logística reversa de embalagens plásticas. E foi submetido à consulta pública em 2022.

Nesse sentido, a discussão da Reforma Tributária no Legislativo, por sua vez, coloca em pauta a defesa da agenda de reciclagem. Um dos aspectos dessa discussão está na inclusão do plástico de uso único na lista de impostos seletivos. Além disso, as solicitações de isenções fiscais por parte da indústria de reciclagem.

Enquanto isso, a exemplo dos projetos relacionados à agenda sustentável, indica-se o PL 612, de 2007, que torna obrigatório o uso de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio. Além disso, aproximadamente 70 outros projetos foram anexados a essa proposta. 

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