Câmara dos Deputados discute regulamentação da IA e impactos para a indústria

Na última terça-feira, dia 12, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar o Projeto de Lei nº 2.338/2023, sobre governança e regulação da inteligência artificial, se reuniu em audiência pública. O encontro visava tratar do impacto das regras para a competitividade e a soberania nacional na implementação e regulamentação da IA na indústria.

O debate contou com a participação de representantes do governo, do setor produtivo e de órgãos de defesa da concorrência. Para a indústria do plástico e segmentos correlatos, o que isto implica?

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A reunião destacou que o modo com o Brasil irá regulamentar a IA será decisivo para ampliar a participação nas cadeias globais de tecnologia. Bem como, estimular investimentos e impulsionar o desenvolvimento de soluções inovadoras.

Especificamente no setor do plástico, essa perspectiva se manifestaria nos sistemas e processos produtivos. Isso porque uma regulamentação clara e alinhada às melhores práticas internacionais permitiria que indústrias brasileiras incorporassem IA de forma segura e competitiva. 

A inteligência artificial vem transformando a indústria do plástico ao oferecer ganhos significativos em eficiência operacional, controle de qualidade e sustentabilidade. Com algoritmos capazes de analisar dados em tempo real, prever falhas e otimizar processos.

Entretanto, apesar do potencial expressivo, a adoção dessa tecnologia ainda esbarra em barreiras que precisam ser superadas para que seus benefícios sejam amplamente aproveitados.

Entre os principais desafios, destaca-se a necessidade de dados de qualidade para treinar modelos de IA, Além disso, a implementação demanda investimentos consideráveis em infraestrutura, softwares especializados e mão de obra qualificada. O que representa um custo elevado para muitas empresas do setor.

Leia até o final e veja o que representantes do setor industrial e governamental, pontuam sobre a regulação da inteligência artificial

Contexto brasileiro e regulação “tropicalizada” da IA 

No entanto, para alcançar este patamar deve-se levar em conta o contexto brasileiro. Nesse sentido, Cristiane Rauen, diretora de Transformação Digital e Inovação em Novos Negócios do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), defende uma regulação “tropicalizada”, isto é, e adaptada ao cenário do Brasil, evitando barreiras excessivas à entrada de pequenas e médias empresas.

Por isso, para ela, a carga regulatória deve ser proporcional ao risco de cada aplicação, preservando espaço para inovação. Além disso, Rauen destacou que o Brasil já é “uma potência em termos de dados”, citando os 175 milhões de usuários do PIX, por exemplo. Por fim, ela pontua que o país precisa aproveitar melhor tanto bases públicas quanto dados não pessoais gerados pela indústria.

Enquanto isso, o gerente de Transformação Digital e Inovação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), alerta Rodrigo Pastl Pontes para os possíveis riscos. Como a redação atual do PL, que poderia ampliar custos e inviabilizar a inovação industrial. 

Assim, ele defende que o foco regulatório seja restrito a usos de alto risco, preservando a competitividade e evitando a fuga de talentos. Como exemplos, ele pontua a aplicação da IA em segurança veicular, automação industrial e agricultura, reforçando que tecnologias transversais precisam de regras proporcionais ao seu impacto.

O conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Victor Oliveira Fernandes, por sua vez, defende que a IA pode trazer ganhos inéditos de produtividade. Porém também viabilizar condutas anticompetitivas, como cartéis formados por algoritmos de precificação. 

Ele apontou que a cooperação entre reguladores e a adoção de ferramentas como o sandbox regulatório favorecem a realização de testes e a validação de soluções inovadoras. Fernandes observou que a definição de critérios diferenciados para micro e pequenas empresas, incorporada pelo Senado, é decisiva para evitar restrições à entrada.

Os riscos e as oportunidades da regulamentação da IA na indústria

A advogada Roberta Barreira Sousa Aires, da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), contestou a adoção integral do modelo europeu de IA (AI Act). 

Sendo assim, ela advertiu sobre o risco de excesso de obrigações e de bloqueio à inovação. Aires ainda expressou preocupação com possíveis conflitos com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por isso, defendeu programas de capacitação e letramento digital voltados a trabalhadores e empresas.

Sob outra perspectiva, Ana Paula Bialer, consultora do MBC (Movimento Brasil Competitivo), afirmou que o Brasil não deve restringir sua estratégia apenas a medidas de regulação de risco. 

Ela destacou a necessidade de integrar o marco regulatório a políticas públicas consistentes, capazes de estimular pesquisa, desenvolvimento e experimentação, com base nos R$ 23 bilhões previstos no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial para os próximos quatro anos.

Jean Paul Torres Neumann, que atua como diretor adjunto de Inteligência de Dados e IA na Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, abordou os temas de abertura de tecnologias de alto risco, transparência e competitividade brasileira no mercado internacional.

Vale lembrar que o PL 2.338/2023, já foi aprovado no Senado e ainda está em análise na Câmara. E para os participantes, representa uma chance de fortalecer o protagonismo do Brasil no debate global sobre Inteligência Artificial, harmonizando proteção de direitos, desenvolvimento tecnológico e soberania nacional.

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